Assembleia debate cobrança do ITBI pela Prefeitura de São José de Ribamar

Da Assecom Dep. Bira

A Assembleia Legislativa do Maranhão promoveu, na tarde desta quarta-feira (06), uma Audiência Pública sobre a cobrança do ITBI pela prefeitura de São José de Ribamar aos contemplados pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”. O evento foi realizado no auditório Fernando Falcão e a proposta para a realização foi do deputado estadual Bira do Pindaré (PT).

O município de São José de Ribamar é o único do Brasil a não isentar os contemplados no programa “Minha Casa, Minha Vida” da cobrança do ITBI. Todas as outras Prefeituras do Maranhão e do Brasil já adotaram este procedimento.

Compuseram a mesa da audiência além do deputado Bira, a presidente da Comissão de Direitos Humanos Eliziane Gama (PPS), os deputados Roberto Costa (PMDB), Stênio Resende (DEM), Jota Pinto (PEN), Cesar Pires (DEM), Zé Carlos (PT), Rodrigo Valente Secretário de Saúde de Ribamar, Teté Vieira líder do governo municipal na Câmara de Ribamar e Lucenita Pereira da CAIXA e Arnaldo Colaço representante da Secretaria Nacional de Habitação.

Colaço falou sobre a importância do programa “Minha Casa, Minha Vida” no combate ao déficit habitacional na cidade de São José de Ribamar e no Brasil. Para ele a taxa de R$ 1.123,00 é completamente inviável e impossível de ser paga, a cobrança é ilegal e inconstitucional.

“O ITBI é um imposto legal, mas não pode ser condicionado a assinatura do contrato. Iremos impetrar uma ação judicial representando quem não quer e tem o direito de não pagar. Não se pode reter imóveis”, destacou Colaço.

O representante da Prefeitura Municipal de São José de Ribamar afirmou que o prefeito está em Brasília e que em 2010 a Prefeitura assinou um termo de adesão garantindo a construção das 15 mil unidades. A decisão de facultar a cobrança do ITBI é de exclusividade da Prefeitura. Ele justificou a cobrança do imposto afirmando que o município está no limite do FPM e recebeu uma quantidade de casas exorbitante.

A representante da CAIXA ressaltou que a cobrança do ITBI é de inteira responsabilidade dos municípios. “O Governo Federal não registra o imóvel sem o pagamento do ITBI. Esta é uma determinação do Ministério das Cidades. A CAIXA entrega milhares de casas pelo Brasil inteiro e a isenção do ITBI compete somente a Prefeitura”, assegurou.

O vereador Teté Vieira (líder da prefeitura na Câmara) chamou os 50 mil futuros moradores dos residenciais de invasores. Segundo ele, as pessoas que compareceram a audiência não são moradores da cidade. O vereador também afirmou que o “Minha Casa, Minha Vida” é repleto de falhas e o Governo Federal é o culpado pelo problema com a isenção do ITBI. Chegando ao ponto de destacar que os moradores de Ribamar serão prejudicados e perderão muito com achegada dos 50 mil novos habitantes.

O deputado Zé Carlos lembrou que junto a CAIXA, a ilha de São Luís é vista como uma região metropolitana, os quatro municípios são um só. Ele reconheceu que não se pode isentar tributos sem reparação e não é possível isentar o ITBI durante períodos eleitorais. “O Governo Federal deu a casa para a população, e a Prefeitura deve isentar o ITBI para beneficiar a população a exemplo das demais prefeituras do país”.

O deputado Bira repreendeu o líder da Câmara de Vereadores que chamou os novos moradores de invasores e refutou todos os argumentos levantados pela Prefeitura para continuar cobrando o ITBI. “Compete ao Prefeito enviar a Câmara Municipal uma mensagem de isenção do ITBI, a prefeitura tem dinheiro em caixa e com a chegada desses novos moradores Ribamar receberá mais de R$ 50 milhões”, assegurou.

Para o parlamentar o problema é da Prefeitura que não isenta o ITBI, e a postura de enfrentamento não é conciliadora e nem inteligente por parte do Prefeito. “Não há argumento que justifique essa cobrança. A responsabilidade não é da CAIXA, pois ela não faz lei municipal”, concluiu.